Desde a aprovação do Ato Patriótico em 2001, o governo dos Estados Unidos expandiu ainda mais a utilização de ordens secretas e as Cartas de Segurança Nacional (National Security Letters, NSL) para submeter e coagir provedores, desenvolvedores de softwares e serviços online a participarem de seus programas de vigilância. As cartas normalmente são acompanhadas também de uma Ordem de Silêncio (ordens de mordaça ou "gag orders") que tornam legalmente proibida - sob ameaça penal - a revelação dos dados (nome, aparência, sexo) de quem a entregou, o seu conteúdo ou sequer o fato que você a recebeu. Foi assim no caso do administrador de sistemas, Nicholas Merrill Calyx, do Instituto Calyx.
Fundado em 1995, o Instituto Calyx, é um pequeno provedor de hospedagem de sites e de acesso à Internet sediado em Nova Iorque, nos Estados Unidos. Em abril de 2004, seu diretor, Nicholas, recebeu uma NSL por conta de uma investigação do FBI a um de seus clientes. Desconfiado da abrangência das informações requeridas e a sua legalidade, ele acionou os advogados da ACLU American Civil Liberties Union. Como a NSL proibe a revelação ou menção do autor da ação, a tática dos advogados foi substituir o nome do seu cliente para "John Doe" e questionar a constitucionalidade das cartas de segurança nacional. O caso ficou conhecido como "Doe v Ashcroft". E, durante uma década, uma luta nos tribunais dos Estados Unidos foi travada para que fosse possível remover a sua Ordem de Silêncio.
Ainda silenciado pela carta de segurança nacional, em 2007, sob condição de anonimato, Nick escreveu para o jornal The Washington Post:
"Viver sob uma ordem de silêncio têm sido estressante e surreal. Sob a ameaça de processo penal, eu preciso esconder todos os aspectos do meu envolvimento no caso... dos meus colegas, da minha família e dos meus amigos. Quando eu encontro meus advogados, eu não posso falar para minha namorada aonde eu estou indo ou aonde eu estive. Eu escondo qualquer papel relacionado ao caso num lugar aonde ela não irá procurar. Quando meus clientes e meus amigos perguntam se sou eu quem está questionando a constitucionalidade do estatuto da NSL, eu não tenho outra escolha senão olhar nos olhos e mentir." My National Security Letter (leia abaixo na íntegra).
Nick nunca entregou os dados exigidos pela NSL e, em novembro de 2006, o FBI determinou que aquelas informações não seriam mais necessárias. No entanto, a Ordem de Silẽncio não foi retirada impedindo-o de falar publicamente sobre o que havia acontecido. Em agosto de 2010, após 6 anos amordaçado, a ordem foi parcialmente removida e "John Doe" pode revelar sua identidade, mas não o conteúdo da carta.
Logo após essa decisão, a ACLU publicou uma declaração sua:
_"Após longos seis anos sem poder falar para ninguém sobre o que aconteceu comigo - nem mesmo minha família -, eu estou grato de finalmente poder falar sobre minha experiência de ter recebido uma carta de segurança nacional. [...] Os usuários não devem desistir de seus direitos à privacidade ao se conectarem na Internet e o FBI não deve ter o poder de demandar secretamente que os provedores de Internet entreguem informações protegidas constitucionalmente sobre seus usuários sem uma ordem da justiça. Eu espero que o sucesso ao desafiar o poder da Ordem do Silêncio da Carta de Segurança Nacional do FBI possa empoderar outros que tenham recebido essas cartas a falarem".
Somente em setembro de 2015 a Ordem de Silêncio foi completamente removida e ele foi autorizado pela justiça a finalmente publicizar o conteúdo da sua carta de segurança (ver decisão não editada da Gag Order e o anexo da carta ). No anexo da carta é possível ver quais informações o FBI exigia que fosse entregue sobre seu cliente, por exemplo, o histórico completo de navegação na Internet; os endereços IPs de cada pessoas com quem tinha se correspondido; todas as compras online feitas; primeiro e último login.
O caso de "John Doe", isto é, Nicholas Calyx, foi o primeiro a derrubar a constitucionalidade das ordens de silêncio impostas nas Cartas de Segurança Nacional nos Estados Unidos. Atualmente ele dedica seu trabalho no Instituto Calyx fornecendo serviços de comunicação segura. É um dos provedores federados ao Projeto LEAP e oferece e-mails e conexão (VPN) criptografada. Além disso, o instituto é um dos fundadores do projeto Canary Watch, o qual, na última segunda-feira, dia 04, debateu sobre a remoção da declaração canária do Reddit no próprio Reddit com os advogados da ACLU.
Nick Calyx estará na keynote de abertura da CryptoRave 2016, um evento brasileiro de segurança e privacidade que acontecerá dias 6 e 7 de maio de 2016, no Centro Cultural São Paulo.
Nick Calyx:"Minha Ordem de Silêncio da Carta de Segurança Nacional"
Publicada anonimamente no jornal The Washington Post em 2007, a autoria da carta só foi revelada após a retirada parcial da sua Ordem de Silêncio.
O inspetor geral do Departamento de Justiça revelou em 9 de Março [de 2007] que o FBI tem sistematicamente abusado de uma das disposições mais controversas do Ato Patriótico dos EUA: o poder ampliado para emitir "Cartas de Segurança Nacional" [NSL - National Security Letters]. Sem dúvida surpreendeu a maioria dos americanos ao saberem que entre 2003 e 2005, o FBI emitiu mais de 140.000 pedidos específicos sob essa disposição -- pedidos emitidos sem mostrar uma causa provável ou aprovação judicial a priori -- para obter informações potencialmente sensíveis sobre cidadãos e residentes dos Estados Unidos. No entanto, não foi uma surpresa para mim.
Três anos atrás, eu recebi uma Carta de Segurança Nacional (NSL) na minha condição de presidente de um pequeno negócio de consultoria e acesso à Internet. A carta me ordenou a fornecer informação sensível sobre um dos meus clientes. Não havia nenhuma indicação de que um juiz tinha avaliado ou aprovado a carta, e, de fato, nenhum tinha. A carta veio com uma Ordem de Silêncio que me proibiu de falar para qualquer um, incluindo meu cliente, que o FBI estava procurando suas informações. Baseado no contexto desse pedido -- um contexto que o FBI ainda não me permite discutir publicamente -- eu suspeito que o FBI está abusando do seu poder e que essa carta solicita informação cujo FBI não tem direito.
Ao invés de entregar a informação, eu contactei advogados da American Civil Liberties Union e em Abril de 2004 eu abri um processo questionando a constitucionalidade do poder da NSL. Eu nunca entreguei a informação solicitada pelo FBI e em novembro de 2006, o FBI decidiu que não era mais necessário aquela informação de qualquer forma. Mas o FBI ainda não havia abandonado a Ordem de Silêncio que me prevenia de tornar pública a minha experiência e preocupações com a lei ou a carta de segurança nacional que foi entregue na minha empresa. Na verdade, o governo retornará para a corte nas próximas semanas para defender as ordens de silenciamento que são impostas aos destinatários dessas cartas.
Viver sob uma ordem de silêncio tem sido estressante e surreal. Sob a ameaça de processo penal, eu preciso esconder todos os aspectos do meu envolvimento no caso... dos meus colegas, da minha família e dos meus amigos. Quando eu encontro meus advogados, eu não posso falar para minha namorada aonde eu estou indo ou aonde eu estive. Eu escondo qualquer papel relacionado ao caso num lugar aonde ela não irá procurar. Quando meus clientes e meus amigos perguntam se sou eu quem está questionando a constitucionalidade do estatuto da NSL, eu não tenho outra escolha senão olhar nos olhos deles e mentir.
Eu ressinto de ter sido recrutado como um informante secreto para o governo e ser posto a enganar aqueles que são próximos de mim, especialmente porque eu duvido sobre a legitimidade da investigação subjacente.
O relatório do inspetor geral torna claro que as ordens de silêncio NSL tem tido ainda mais efeitos nocivos. Sem as ordens mordaças emitidas aos destinatários das cartas, é duvidoso que o FBI teria sido capaz de abusar do poder da NSL do jeito que tem ocorrido. Alguns destinatários teriam feito denúncias sobre possíveis abusos e as ações do FBI teriam sido alvo de algum nível de escrutínio público. Com certeza, nem todos os destinatários teriam falado; o relatório do inspetor geral sugere que as grandes empresas de telecomunicação foram todas muito dispostas em compartilhar dados sensíveis com a agência -- em pelo menos um caso, uma companhia de telecomunicação deu ao FBI mais informações do que foi pedido. Mas alguns destinatários teriam chamado a atenção para abusos e algum abuso teria sido impedido.
Particularmente achei difícil ficar em silêncio sobre minhas preocupações enquanto o Congresso estava debatendo a reautorização do Ato Patriótico em 2005 e no início de 2006. Se eu não estivesse com essa Ordem de Silêncio, eu teria contatado membros do Congresso para discutir as minhas experiências e lutaria por mudanças na lei. O relatório do inspetor geral confirma que o Congresso carecia de uma imagem geral do problema durante momentos críticos: mesmo que o status da NSL requeira que o diretor do FBI informe totalmente os membros da Casa Branca e do Senado sobre todas as requisições emitidas neste estatuto, o FBI subrepresentou significamente o número dos pedidos de NSL em 2003, 2004 e 2005, segundo esse relatório.
Eu reconheço que há talvez algumas situações que precisem do segredo em certas investigações de segurança nacional. Mas eu estou agora sob uma ampla ordem de mordaça de três anos e outros destinatários da NSL tem sido silenciados por mais tempo ainda. Em algum ponto -- um ponto que nós passamos há muito tempo -- o próprio segredo tornou-se uma ameaça à nossa democracia. Acredito mais do que nunca que o segredo ao redor do uso do governo do poder das Cartas de Segurança Nacional é injustificável e perigoso. Eu espero que o Congresso reconheça pelo menos a mesma coisa.
23 de março de 2007